Santa Fé do Sul — Vila Mariana
Moradoras organizaram um bazar solidário com a intenção de levantar recursos para a reforma da praça em frente à igreja do bairro. A ação, motivada pela falta de manutenção, foi interpretada por parte da vizinhança como sinal de abandono: “se é praça pública, por que a comunidade precisa pagar?”.
A prefeitura atual é comandada por Evandro Farias Mura (Republicanos, mandato 2025–2028), e a cidade, como Estância Turística, recebe verbas específicas para esse tipo de obra.
O que a lei diz sobre praças
• Praças, ruas e calçadas são bens de uso comum do povo, segundo o artigo 99 do Código Civil. São bens públicos pertencentes ao Município.
• A Constituição Federal (art. 30, I) dá ao Município a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui planejar e ordenar o espaço urbano.
• Por isso, qualquer reforma precisa de alvará de autorização da prefeitura, documento que atesta que a obra segue normas técnicas e urbanísticas.
• Fazer intervenção sem autorização pode gerar multa, embargo da obra e até obrigação de demolir o que foi feito, além de responsabilidade civil por danos.
Na prática: mesmo com boa intenção, moradores não podem contratar pedreiro, trocar piso, plantar ou pintar a praça por conta própria. É preciso projeto, responsável técnico (ART/RRT) e aprovação municipal. O caminho correto é pedir, não fazer.
E o dinheiro do Dade?
O Dade — Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias — é justamente o fundo estadual que repassa recursos para estâncias paulistas. Em convênios anteriores assinados em Santa Fé do Sul, os recursos foram destinados à “melhora de infraestrutura turística dos municípios, por meio de obras como revitalização de ginásios ou praças, iluminação pública de atrativos, reforma de aparelhos de lazer”.
Ou seja, existe verba prevista para praças. A pergunta dos moradores — “onde está o dinheiro?” — é legítima, mas a cobrança deve ser feita pelos canais oficiais, não via obra particular.
Por que “só a Mariana”?
A sensação de esquecimento aparece em bairros periféricos de muitas estâncias. Como a competência é municipal, a prefeitura define prioridades no plano de obras. Sem projeto aprovado e sem inclusão no orçamento (próprio ou via Dade), a praça não entra na fila — e a comunidade sente o abandono.
