Justiça

Provedor de Santa Casa da região deve ser julgado por Crime de Estupro dia 27/7

09 Jun 2020
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Provedor de uma Santa Casa da região foi denunciado pelo Crime de Estupro. Em sua defesa, o Provedor tentou desclassificar o Crime de Estupro o que não deu certo.

O Juiz rejeitou os argumentos da defesa e designou, Audiência para o próximo dia 27 de julho. Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - M.V.P.C. - L.S.P. - Vistos.

1) Nessa fase inicial do feito, não foram apresentadas razões defensivas suficientes para, com base nos elementos informativos já produzidos, infirmar, desde logo, a acusação.

Não há manifesta causa de excludente da ilicitude do fato, sendo conveniente asseverar que a teoria indiciária da antijuridicidade, que foi adotada pelo Código Penal, exige prova categórica da existência de uma das causas do artigo 23 do Código Penal; não basta a alegação ou a existência de dúvida para o reconhecimento de uma dessas hipóteses absolutórias.

De forma semelhante, a ausência de culpabilidade não se presume porque é hipótese excepcional que o fato penal (típico e antijurídico) não leve à imposição de alguma pena.

Para se afastar a culpabilidade, há necessidade de comprovação das hipóteses de embriaguez completa decorrente de caso fortuito, erro de proibição escusável, coação moral, irresistível, menoridade, entre outras hipóteses legais, desde que não digam respeito a inimputabilidade por doença mental, porque, nesse caso, a lei exige dilação probatória justamente pela necessidade de eventual absolvição imprópria com imposição de medida de segurança.

Como já asseverado na decisão inicial, os fatos se subsumem, em tese, a tipo penal previsto em lei, não obstante a questão da tipicidade possa ser reanalisada até o julgamento, inclusive, com alteração da classificação jurídica por força da regra da emendatio libelli (art. 383 do CPP) ou, até mesmo, em caso de desclassificação diante de prova parcial da materialidade.

Por fim, a punibilidade parece subsistir, de modo que a dilação probatória é caminho necessário para a solução do caso.

Assim, ausentes as hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do Código de Processo Penal, o feito deve seguir seus ulteriores termos, conforme determinado na decisão de recebimento da denuncia.

2) Aguarde-se a audiência de instrução, debates e julgamento já designada nos autos para o dia 29/07/2020,16:50h.

3) Defiro a oitiva da(s) testemunha(s) arrolada(s) pela(s) defesa(s), ressaltando a plena aplicação da regra do artigo 222, § 2º, do CPP, caso residam ou passem a residir em outra comarca.

Intime(m)-se a(s) testemunha(s) da terra arrolada(s) pela(s) defesa(s) para comparecer(em) à audiência acima indicada, deprecando-se, se necessário, advertindo-a(s) das penas da lei em caso de ausência (crime de desobediência, multa e condução coercitiva):



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