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Governo propõe acabar com municípios com menos de 5.000 habitantes e pouca arrecadação

05 Nov 2019
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A um ano de eleições municipais, o governo Jair Bolsonaro (PSL) propõe fundir municípios pequenos e com arrecadação própria menor que 10% da receita total, além de restringir a criação de novas prefeituras. A proposta consta na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Pacto Federativo, entregue hoje pelo governo ao Congresso Nacional.

Segundo o Ministério da Fazenda, 1.254 municípios se encaixam nessas condições hoje e seriam incorporados a cidades vizinhas a partir de 2026. Isso representa quase um em cada quatro municípios do Brasil. Os números podem mudar de acordo com o censo do ano que vem.

A medida foi classificada como um equívoco por instituições que reúnem as administrações municipais.

A proposta do governo também prevê que todos os entes da federação adotem a Lei de Responsabilidade Fiscal, o teto de gastos e a regra de ouro, que proíbe tomada de empréstimo para o pagamento de despesas correntes, como salários e conta de luz.

Outro desejo do Planalto é proibir que estados e municípios tomem empréstimo de Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BNDES.







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