Santa Fé do Sul

Após denúncia, academias devem fechar as portas em atendimento ao Decreto Estadual

21 Mai 2020
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De acordo com a petição inicial, o Município de Santa Fé do Sul recebeu uma denúncia de que as academias de ginástica estariam exercendo suas atividades normalmente em plena pandemia de COVID-19, em contradição ao Decreto Estadual nº64.697/20, que estendeu até o dia 31 de maio de 2020 o período de quarentena .

Diante da denúncia, o Ministério público enviou oficio ao município (réu), solicitando informações acerca de eventual alteração do Decreto Municipal nº4.669, de 20 de março de 2020, além da situação da Santa Casa de Misericórdia de Santa Fé do Sul. Em resposta, o município alegou que seu decreto estaria de acordo com o Decreto Federal nº10.334, de 8 de maio de 2020, que alterou o Decreto Federal nº10.282/2020, na medida em que define como atividade essencial as academias de esporte em todas as modalidades. Em complemento, anexou oficio da Santa Casa informando que sua ocupação geral é de 44% e dos leitos UTI é de 72%.

Diante do exposto, DEFIRO a tutela antecipada em caráter de urgência para DETERMINAR que o município réu:

I) cumpra o Decreto Estadual nº 64.881/2020 e todas as disposições emanadas pelas autoridades sanitárias do Governo do Estado de São Paulo no que se refere à pandemia do Covid-19 (coronavírus), enquanto perdurar seus efeitos suspendendo as atividades dos estabelecimentos privados de serviços e atividades, na forma disciplinada pelo Estado de São Paulo;

II) proceda à orientação da população, fiscalização, execução e cumprimento das determinações legais vigentes no tocante à vigilância epidemiológica, na forma do art. 18, IV "a" da Lei 8.080/90. Concedo ao município o prazo de 24 horas para adequação. Em caso de descumprimento, fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como multa diária.

Neste cenário, o decreto de Santa fé do Sul não suplementa o decreto estadual, nem apresenta qualquer peculiaridade deste município que justifique a referida diferenciação em permitir a abertura de academias. Ainda que haja decreto federal sobre o tema, deve o município cumprir decreto estadual e disciplinar omissões estaduais ou situações locais peculiares.

Conclui-se, pois, que, o Município de Santa Fé do Sul não deve contrariar decreto estadual, devendo cumprir rigorosamente as restrições estaduais impostas relativas ao tema pandemia COVID-19.  

O prefeito na noite de ontem (20) se manifestou, juntamente de Barcelos Silveira (Assessor Jurídico da Prefeitura) já adiantou que irá manifestar recurso para reverter a decisão da 2ª Vara. e orientou aos fiscais a fiscalizar os serviços não essenciais que estiverem em funcionamento para que fechem suas portas até o julgamento do recurso.

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